Segundo o PROJETO DE LEI Nº 0078/2019 da Prefeitura Municipal que "Fixa as datas de vencimento para pagamento do IPTU 2020 e coleta de lixo, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e dá outras providências", fica fixado às datas de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020 e autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto sobre o valor do IPTU - e coleta de lixo, referentes ao exercício de 2020, com a instituição de cota única, em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos tributos pagos em cota única, no vencimento em 09 de março de 2020. O calendário de pagamentos obedecerá às seguintes datas de vencimentos:
PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
Cota única
09/03/2020
1.ª parcela
09/03/2020
2.ª parcela
09/04/2020
3.ª parcela
11/05/2020
4.ª parcela
09/06/2020
5.ª parcela
09/07/2020
6.ª parcela
10/08/2020
7.ª parcela
09/09/2020
8.ª parcela
09/10/2020
9.ª parcela
09/11/2020
O valor do tributo será parcelado em nove parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
