* RECEBEMOS, para publicação, o seguinte e-mail: “O Conselho Municipal de Justiça e Segurança recebeu reclamações de alunos pretendentes à obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no Centro de Formação de Condutores desta cidade, sobre o local onde são prestados os exames práticos de direção, que não dispõe de abrigo ou mesmo estrutura mínima, como banheiros, bem como sobre o dilatado prazo de agendamento de novos exames em caso de reprovação.  A Sra. Jane Balreira dos Santos, Diretora do Real Centro de Condutores Ltda., atendeu ao convite e compareceu na reunião do Conselho no último dia 17 de setembro quando prestou esclarecimentos e informações.  Na oportunidade, relatou que o CFC é apenas executor dos serviços por concessão pública, e não tem qualquer ingerência sobre as questões suscitadas, na medida em que o local para prestação das provas práticas é definido por decreto municipal (Decreto Municipal nº 2713, de 1º/12/2005). Por tratar-se de via pública não é possível a construção de abrigos ou banheiros por parte do CFC. Quanto ao prazo para o agendamento em caso de reprovação, referiu que a Resolução 168/04 do CONTRAN prevê que apenas após 15 dias da divulgação do resultado é possível o agendamento de novas provas, que são feitas diretamente no sistema do DETRAN/RS, de acordo com o cronograma daquele órgão. Ressaltou que, como medida paliativa, o próprio DETRAN já manifestou que a partir de 15 de outubro vindouro disponibilizará mais vagas, tanto para aulas práticas, quanto para aulas teóricas. Disse ainda que há estudos técnicos para regionalização das provas práticas de direção, o que seria feito em local adequado, provavelmente na cidade de Pelotas. Foi definido pelos conselheiros presentes à reunião que o DETRAN será contatado através de ofício para que esclareça o que será feito para solucionar os problemas relatados. (Magnus Peske - Presidente do Conselho Municipal de Justiça e Segurança)”