NA ÚLTIMA semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou a proibição no corte de fornecimento de quem não conseguiu pagar a conta de luz durante a pandemia.  A resolução, aprovada em 24 de março, venceria nesta terça-feira (23), mas agora vai até 31 de julho. A medida vale para residências urbanas e rurais, incluindo baixa renda, e locais onde funcionam serviços e atividades consideradas essenciais, como unidades hospitalares e centros de hemodiálise. Mas as companhias seguem podendo exigir pagamento de juros e multa por atraso, com possibilidade de negativação do cliente junto a órgãos de restrição ao crédito. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União lei que proíbe corte de serviços públicos de sexta a domingo, em feriados e vésperas de feriados. Antes era necessário aguardar o próximo dia útil para restabelecimento ou religação do serviço, o que poderia gerar danos e prejuízos ao consumidor. As fornecedoras de serviços públicos, como água e energia elétrica, também ficam proibidas de cobrar taxas dos consumidores para religar ou restabelecer o abastecimento nos casos em que não ocorra a comunicação prévia do corte ao consumidor. Sem esse aviso prévio, a taxa de religação não será devida, além de ser aplicável sanção à prestadora de serviço.