O ministro do STF Celso de Mello confirmou para o dia 25 de setembro a audiência solicitada pelo deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) para tratar da ADIn que pede a inconstitucionalidade da lei que criou a Política Estadual da Pesca Sustentável, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa gaúcha. Além do parlamentar, devem participar da reunião o deputado estadual Zé Nunes (PT), prefeitos e representantes do governo do Estado e do setor pesqueiro.

A lei estadual tem como objetivo proteger a pesca artesanal e promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras. “A pesca de arrasto nas 12 milhas da costa é predatória e prejudica a sustentabilidade da pesca. Por isso, o setor pesqueiro, prefeitos e deputados gaúchos se uniram para exigir que esta lei seja respeitada e que a pesca de arrasto não seja liberada”, alerta o deputado.

Em reunião com representantes do setor pesqueiro, na quarta-feira (18/09), em Brasília, Henrique Fontana reafirmou seu compromisso em defesa da lei estadual 15223/2018 e disse que esta legislação deveria orientar uma lei nacional para a preservação das 12 milhas em todo o país. Participação do encontro Roselein Termezana, representante de Lagoa Mirim, Gilmar Coelho, presidente da Federação das Colônias, Ivan Kuhn, presidente da Colônia Z8 e representante do Fórum da Lagoa, Leandro Miranda, representante do Fórum do Litoral Norte, Alexandre Novo, representante do SINDARPES (sindicato da pesca industrial) e Ivan Vasconcellos, presidente da Federação dos Sindicatos da Pesca do RS.