* A LEGISLAÇÃO em vigor proibe (ou proibia) que ônibus de excursão estacione fora do Terminal, hoje instalado junto ao Ginásio Municipal de Esportes? No último domingo (12) nossa reportagem registrou, pelo mínimo, uma dezena de ônibus estacionados nos mais variados pontos da praia. O da foto acima estava estacionado na rua Anchieta esquina Doca Serpa. Fica a pergunta se a obrigatoriedade dos ônibus permanecerem no Terminal acabou? Quem fiscaliza é a SEPLAMA?
O contraponto da Prefeitura
"De acordo com o decreto nº 4.561, de 06 de janeiro de 2017, as orientações sobre o funcionamento do Terminal Turístico são:
O Terminal Turístico tem seu funcionamento nos meses de janeiro, fevereiro e março/2017 exclusivamente aos sábados, domingos e feriados, com estacionamento localizado na área do Ginásio Municipal de Esportes Nedilande Vargas Corrêa.
Aos veículos que realizarem o pagamento ou forem isentos de taxa é permitida a circulação, sendo livre o embarque e desembarque na zona urbana do município (obedecendo as placas de sinalização de onde poderão circular). Após o desembarque dos passageiros o veículo deve permanecer estacionado no Terminal Turístico.
É isento de taxa o veículo que: - tiver seus passageiros hospedados em hotel ou similar. - transportar idosos; - transportar crianças/adolescentes de até 16 anos de idade para participarem de jogos esportivos no município; - transportar passageiros que forem realizar roteiros turísticos, passeios de escuna, refeições nos restaurantes e similares do município mediante comprovação.
Os veículos que não se realizarem o pagamento de taxa e não forem isentos ficam vedados de circulação no município devendo ficar estacionados exclusivamente no Terminal Turístico.
No horário compreendido entre às 11:30 h e às 14 h os veículos ficam liberados para utilizarem-se tão somente dos serviços de restaurantes existentes na cidade."
