O Corpo de Bombeiros passou a deixar de receber novos encaminhamentos de Proteção contra Incêndio (PPCI), além de Planos Simplificados de Prevenção de Incêndio (PSPCI) e Certificados de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), a partir do último domingo (23).

A justificativa é que a partir desta data vigora a alteração da Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss. Os bombeiros argumentam que não foi publicado o decreto que regulamentará as adequações previstas no texto.

O projeto para mudar o texto é de autoria do Executivo, e foi elaborado após o governo ouvir reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, que defendem uma flexibilização nas regras de prevenção a incêndios.

O objetivo, segundo a justificativa elaborada pelo Piratini, é agilizar a liberação de alvarás do Plano de Proteção Contra Incêndios (PPCI) para casos de baixo e médio risco, sem prever alterações relacionadas a construções consideradas de alto risco. Não há alterações para as edificações de risco alto.

A Lei Kiss foi elaborada para dar mais rigidez à fiscalização de casas noturnas após a tragédia que matou 242 pessoas em 2013 em Santa Maria. As alterações foram aprovadas em agosto pela Assembleia Legislativa, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, e sancionadas no mês passado pelo governador José Ivo Sartori.

Segundo informações obtidas junto ao Corpo de Bombeiros, em São Lourenço do Sul existem 1.380 PPCI’s aprovados ou em análise. Os projetos que entraram até semana passada continuarão seu processo normal. Novos projetos não serão aceitos até que sejam regulamentadas as adequações necessárias.