NA TARDE da última quarta-feira (7), na Praça Dedê Serpa, durante a hora cívica, diversos professores municipais apresentaram uma faixa reivindicando do Executivo Municipal a implantação do piso salarial.
Entrevistado, assim se manifestou o Prefeito Municipal Rudinei Härter: “A atual Administração municipal está sensibilizada pela luta do magistério municipal relativo ao piso da categoria. Todavia, para encaminhar projeto de lei para regulamentar essa situação, aguarda decisão judicial final onde a Juíza Federal da 6º Vara Federal de Porto Alegre - Dra. Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victória deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo os efeitos da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, a qual reajustava o piso nacional do magistério público na educação na ordem de 33,24% e pela legislação deveria acontecer por Lei. São Lourenço do Sul, assim como os municípios da AZONASUL (Associação dos Municípios da Zona Sul) também seguiram a mesma decisão. Entre as argumentações ora trazidas pela magistrada para deferir a liminar menciona: Destaque-se que a EC 108/2020 criou novo FUNDEB, com características distintas do fundo anterior, possuindo nova lei regulamentadora (Lei nº 14.113/2020) e necessitando, também, de uma nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública, o que não pode ser alcançado pela via oblíqua de uma portaria. Cabe salientar também que Tramita na Casa Legislativa o aumento salarial de 10,06% para todo funcionalismo público Municipal, incluindo também a classe dos Professores”.
